REsp 1885522 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por deficiência das razões recursais, inclusive pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando‑se o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e demais precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: LIMA & ETGETON REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição E Guarda De Documentos Fiscais
Case Brief
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Parties
LIMA & ETGETON REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
- 2 insuficiência de fundamentação das razões recursais
- 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e por deficiência das razões recursais, inclusive pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando‑se o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e demais precedentes citados.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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