REsp 1869963 - DECISAO

REsp 1869963 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de ensejar correção por meio do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de violação ao art. 538 do CPC não foi discutida na instância de origem, faltando o prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Rescisão De Contrato, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
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Parties

ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1.022, I e II e 538 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de ensejar correção por meio do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de violação ao art. 538 do CPC não foi discutida na instância de origem, faltando o prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se