AREsp 2565683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a matéria federal suscitada (art. 12 da Lei 11.076/2004) não foi objeto de debate ou deliberação pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não tendo o recorrente arguido violação ao art. 1.022 do CPC, não é possível reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Embargada: NUTRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 211/STJ
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Lei 11.076/2004, Certificado De Depósito Agropecuário (cda), Warrant Agropecuário (wa), Embargos De Terceiro, Arresto, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC Lei 11.076/2004 Certificado De Depósito Agropecuário (cda) +5 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

NUTRADE

Embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A existência de violação ao art. 12 da Lei 11.076/2004 levantada pelo recorrente não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) condicionado à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a matéria federal suscitada (art. 12 da Lei 11.076/2004) não foi objeto de debate ou deliberação pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, não tendo o recorrente arguido violação ao art. 1.022 do CPC, não é possível reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 211/STJ

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC