AREsp 2998347 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violação dos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração com indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; além disso, parte da controvérsia possui natureza constitucional, matéria de competência do STF, inviabilizando seu exame na via especial.

Parties
Agravante: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.; Agravante: ELANCO QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Precatório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Súmulas 282/stf, 356/stf E 211/stj, Tema 733/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Precatório Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

ELI LILLY DO BRASIL LTDA.

Agravante

ELANCO QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC sem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violação dos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração com indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; além disso, parte da controvérsia possui natureza constitucional, matéria de competência do STF, inviabilizando seu exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.