REsp 2231795 - DECISAO

REsp 2231795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e a suposta ofensa ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005 não foram suscitadas mediante embargos de declaração na instância de origem, faltando o prequestionamento necessário; assim incide o óbice das Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo a análise do recurso pelo STJ.

Parties
Recorrente: GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: MARCOPOLO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Prescrição, Direito De Regresso, Concursalidade/extraconcursalidade
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 282 STF Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

MARCOPOLO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não enfrentamento de cláusulas do plano de recuperação judicial sobre exercício do regresso
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e a suposta ofensa ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005 não foram suscitadas mediante embargos de declaração na instância de origem, faltando o prequestionamento necessário; assim incide o óbice das Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo a análise do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.