AREsp 2662204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (art. 927 do CPC) no acórdão recorrido, e porque a pretensão de afastamento da multa por hipossuficiência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IGOR LIMA FERNANDES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 927 Do CPC, Hipossuficiência, Legitimidade Do Ministério Público Para a Execução Após 90 Dias
Direito Processual Civil Direito Penal Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 927 Do CPC +2 more

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Parties

IGOR LIMA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada (art. 927 do CPC) no acórdão recorrido, e porque a pretensão de afastamento da multa por hipossuficiência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7 do STJ.