AREsp 2344547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), havia preclusão quanto à matéria nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, e as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, de modo que o recurso não podia alterar o julgado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: Idalina Martins Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Preclusão Pro Judicato, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Competência Da Primeira Seção, Agravo Interno
Processo Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282/283/284/356 Do STF Preclusão Pro Judicato Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Idalina Martins Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), havia preclusão quanto à matéria nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, e as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, de modo que o recurso não podia alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.