AREsp 2889440 - DECISAO

AREsp 2889440 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição ou omissão a ser sanada: o acórdão estadual não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados e não foram opostos embargos na origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, a matéria submetida ao recurso especial exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: MÁRIO GENOVEZZI SANTOS; Embargante: SIDNÉIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Recurso Especial Embargos De Declaração Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO GENOVEZZI SANTOS

Embargante

SIDNÉIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento implícito
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição ou omissão a ser sanada: o acórdão estadual não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados e não foram opostos embargos na origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, a matéria submetida ao recurso especial exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.