AREsp 2995515 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas (mesmo com embargos de declaração), a matéria exigia interpretação de cláusulas estatutárias/regimentais (incidindo o óbice da Súmula 5 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: SAMUEL SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova Documental, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Interpretação De Cláusulas Contratuais Prova Documental Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, ainda que em embargos de declaração
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial com o necessário cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Se a pretensão recursal demandava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas (mesmo com embargos de declaração), a matéria exigia interpretação de cláusulas estatutárias/regimentais (incidindo o óbice da Súmula 5 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.