AREsp 2940697 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 477, § 2º do CPC) não foi debatida pelo tribunal a quo e não houve indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, incorrendo-se na hipótese prevista na Súmula nº 211/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj, Art. 477, § 2º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj Art. 477, § 2º Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 477, § 2º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ pela não apreciação da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 477, § 2º do CPC) não foi debatida pelo tribunal a quo e não houve indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, incorrendo-se na hipótese prevista na Súmula nº 211/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso