AREsp 2669796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 996 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de pagamento em igualdade de condições demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para a interposição com fundamento na alínea c do art. 105 da CF e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Direito De Preferência, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Direito De Preferência Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do art. 996 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de pagamento em igualdade de condições demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para a interposição com fundamento na alínea c do art. 105 da CF e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.