AREsp 2936319 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque as questões federais suscitadas pela agravante não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de origem aplicou o CDC e sua conformidade com a jurisprudência do STJ impede o reexame da matéria nesta via (Súmula n. 7 e Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Nulidade De Cláusula Compromissória, Aplicação Do CDC a Adquirente Não Profissional, Teoria Finalista Mitigada, Vedação Ao Reexame De Prova No Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Nulidade De Cláusula Compromissória Aplicação Do CDC a Adquirente Não Profissional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a adquirente não profissional (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque as questões federais suscitadas pela agravante não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de origem aplicou o CDC e sua conformidade com a jurisprudência do STJ impede o reexame da matéria nesta via (Súmula n. 7 e Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.