REsp 2230230 - DECISAO

REsp 2230230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à inclusão do FNDE e às normas federais invocadas não foi objeto de prévio debate e julgamento pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Educacional Prequestionamento Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE) na lide e remessa à Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 preclusão para exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c da Constituição devido à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à inclusão do FNDE e às normas federais invocadas não foi objeto de prévio debate e julgamento pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.