AREsp 2274106 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque havia ausência de prequestionamento sobre várias matérias apontadas, a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, existia fundamento não impugnado apto a manter o julgado e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para reformar o aresto, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; matérias administrativas e normas infralegais também não se incluem no conceito de lei federal para fins do art. 105, II, 'a' da CF.

Parties
Recorrente: JORGE JOSÉ ABREU FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE JOSÉ ABREU FARAH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque havia ausência de prequestionamento sobre várias matérias apontadas, a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, existia fundamento não impugnado apto a manter o julgado e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para reformar o aresto, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; matérias administrativas e normas infralegais também não se incluem no conceito de lei federal para fins do art. 105, II, 'a' da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 2% para 4% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.