REsp 2052663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese levada ao recurso especial (incidindo a Súmula 211 do STJ); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi reconhecido, pois a recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NIZIA IVANA SAMRSLA MOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

NIZIA IVANA SAMRSLA MOLLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese levada ao recurso especial (incidindo a Súmula 211 do STJ); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi reconhecido, pois a recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015