AREsp 2865957 - DECISAO

AREsp 2865957 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão apta a ensejar recebimento do recurso especial; ausência de prequestionamento das matérias apontadas impede o exame pelo STJ, nos termos da Súmula 211, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade; foi determinada a majoração dos honorários para 14% em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AQUIDABAN LANCHES, SUCOS E SALGADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Convenção De Arbitragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Arbitragem Prequestionamento Justiça Gratuita Convenção De Arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

AQUIDABAN LANCHES, SUCOS E SALGADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para análise de questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 omissão e fundamentação da decisão quanto à arbitragem
  3. 3 competência do juízo arbitral versus jurisdição estatal

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes, inexistindo omissão apta a ensejar recebimento do recurso especial; ausência de prequestionamento das matérias apontadas impede o exame pelo STJ, nos termos da Súmula 211, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade; foi determinada a majoração dos honorários para 14% em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.