AREsp 2974746 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, mesmo implícito, dos dispositivos apontados como violados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF), o que obsta o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% por estarem no limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: IZALETE CORTEZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Contratos Bancários, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

IZALETE CORTEZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, mesmo implícito, dos dispositivos apontados como violados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF), o que obsta o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% por estarem no limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estarem no limite do § 2º do mesmo dispositivo.