REsp 2194620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não apresentaram fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento expresso da matéria relativa ao art. 927, III, e §3º do CPC/2015, não havendo fundamento para acolher pretensão baseada no art. 1.022 do CPC, atraindo-se a Súmula 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREDIAL AXEL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Tema 1079 Do STJ, Contribuições Parafiscais / Contribuições "a Terceiros", Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Pelo DL N. 2.318/1986, Art. 927, III, E § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Tema 1079 Do STJ Contribuições Parafiscais / Contribuições "a Terceiros" Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Pelo DL N. 2.318/1986 Art. 927, Iii, E § 3º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PREDIAL AXEL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre art. 927, III, e §3º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito e alcance do Tema 1079 do STJ sobre contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não apresentaram fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento expresso da matéria relativa ao art. 927, III, e §3º do CPC/2015, não havendo fundamento para acolher pretensão baseada no art. 1.022 do CPC, atraindo-se a Súmula 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.