REsp 2201334 - ACORDAO

REsp 2201334 - ACORDAO

Parties
Agravante: LORENZETTI QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Modulação De Efeitos (tema N.º 1079), Limitação De 20 Salários Mínimos (art. 4º Lei N. 6.950/1981), Vinculação a Precedentes (art. 927 Do Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Modulação De Efeitos (tema N.º 1079) Limitação De 20 Salários Mínimos (art. 4º Lei N. 6.950/1981) Vinculação a Precedentes (art. 927 Do Cpc) +1 more

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Parties

LORENZETTI QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ