REsp 2242725 - DECISAO

REsp 2242725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 489 §1º VI e 1.022 I e II do CPC e art. 884 do CC), inviabilizando o exame de mérito e de eventual dissídio jurisprudencial; por conseguinte, aplicou-se o poder-decisório do Relator para não conhecer o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DA SILVA; Recorrido: Município de Maracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula Vinculante N. 4, Efeito Repristinatório, Adicional De Insalubridade, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Honorários Recursais Súmula Vinculante N. 4 Efeito Repristinatório Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

JAQUELINE DA SILVA

Recorrente

Município de Maracaju

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 489 §1º VI e 1.022 I e II do CPC e art. 884 do CC), inviabilizando o exame de mérito e de eventual dissídio jurisprudencial; por conseguinte, aplicou-se o poder-decisório do Relator para não conhecer o recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados (fl. 1.044e) e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se