AREsp 2807447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos arts. 85, §§ 2º e 6º, e 86 do CPC na forma suscitada, não foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento, impedindo a admissibilidade do recurso especial e incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STF

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Parties

RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de artigos federais indicados no recurso especial (arts. 85, §§ 2º e 6º, e 86 do CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem decidiu a questão sobre ordem de preferência na fixação dos honorários sucumbenciais e a caracterização de sucumbência parcial
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos arts. 85, §§ 2º e 6º, e 86 do CPC na forma suscitada, não foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento, impedindo a admissibilidade do recurso especial e incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno