AREsp 2520803 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados e a recorrente não indicou no recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Juros De Mora, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Juros De Mora Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (disputa entre início a partir da citação ou outro marco temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados e a recorrente não indicou no recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial