AREsp 2658796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os artigos 507 e 508 do CPC/2015, faltando o requisito do prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: PREDICORP INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PREDICORP INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito quando a tese foi expressamente debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os artigos 507 e 508 do CPC/2015, faltando o requisito do prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.