AREsp 2902512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 403 e 884 do CC) e da ocorrência de inovação recursal/supressão de instância, bem como pela inobservância da necessária impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados e o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Enriquecimento Ilícito, Expropriação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 403 e 884 CC)
  2. 2 inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 aplicação de súmulas (211/STJ; 282, 283, 284/STF; 7 e 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 403 e 884 do CC) e da ocorrência de inovação recursal/supressão de instância, bem como pela inobservância da necessária impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados e o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.