AREsp 2997879 - DECISAO

AREsp 2997879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, fundamentado na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na adequada fundamentação do acórdão recorrido (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 489 do CPC) e na ausência de prequestionamento do art. 374, III, do CPC (incidindo Súmula 282/STF), concluiu-se pela inadmissibilidade da pretensão de modificar o aresto quanto à comprovação da contratação por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor/agravante: BANCO BRADESCO S/A; Réu/agravada: MINDWORKS TECNOLOGIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Violação De Dispositivos Processuais (arts. 1.022, 489 E 374, III, Do Cpc), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf)
Processo Civil Direito Bancário Cobrança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Violação De Dispositivos Processuais (arts. 1.022, 489 E 374, Iii, Do Cpc) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Autor/agravante

MINDWORKS TECNOLOGIA EIRELI

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento ausente em relação ao art. 374, III, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, fundamentado na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na adequada fundamentação do acórdão recorrido (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 489 do CPC) e na ausência de prequestionamento do art. 374, III, do CPC (incidindo Súmula 282/STF), concluiu-se pela inadmissibilidade da pretensão de modificar o aresto quanto à comprovação da contratação por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 314/315
  • Conheço do agravo em recurso especial