AREsp 3032438 - DECISAO

AREsp 3032438 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria; em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, além da Súmula 182/STJ, cabe ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: REINALDO CAIXETA BORGES; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: LUIZ ANTÔNIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Decadência, Coisa Julgada, Arrematação, Suspensão De Atos De Expropriação
Processo Civil Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Decadência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO CAIXETA BORGES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

LUIZ ANTÔNIO BORGES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (alegação de ofensa a dispositivo constitucional deduzida em sede imprópria)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria; em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, além da Súmula 182/STJ, cabe ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.