AREsp 2967974 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão interna e, em novo exame, negado provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido, embora tenha tratado várias questões, não se pronunciou sobre a incidência dos arts. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, motivo pelo qual impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento da questão no recurso especial; foi ainda aplicada a condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/80) a ponto de permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ em face de matéria não apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §2º do CPC e do art. 259 do RISTJ para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão interna e, em novo exame, negado provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido, embora tenha tratado várias questões, não se pronunciou sobre a incidência dos arts. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, motivo pelo qual impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento da questão no recurso especial; foi ainda aplicada a condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.