REsp 2113331 - DECISAO

REsp 2113331 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: J R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reunião Familiar, Visto, Política Migratória, Princípio Da Isonomia, Competência Do STF Vs STJ, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Direito Migratório Direito Administrativo Prequestionamento Reunião Familiar Visto Política Migratória +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

J R

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos da Lei 13.445/2017 e da Convenção sobre os Direitos das Crianças (alegação do recorrente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento/omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Limites da intervenção do Judiciário na política migratória (discricionariedade do visto)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.