AREsp 3038019 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais indicados na peça recursal, tornando ausente o prequestionamento exigido para o acesso à via especial (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, questões que demandam reexame do contexto fático-probatório, como a valoração da multa por embargos de declaração e a comparação fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das matérias pelo recurso especial. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Contratos Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados pela agravante
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos legais indicados na peça recursal, tornando ausente o prequestionamento exigido para o acesso à via especial (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, questões que demandam reexame do contexto fático-probatório, como a valoração da multa por embargos de declaração e a comparação fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das matérias pelo recurso especial. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.