AREsp 2937603 - DECISAO

AREsp 2937603 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC no acórdão recorrido; além disso, a alteração da decisão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; foi majorado o percentual de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: ANDRE LUIZ FRAGA; Réu: FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS; Réu: FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: CIRCULO OPERARIO FERROVIARIO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Réu: ASSOCIACAO DOS MOTOTAXISTAS SERVIDORES - ABEMOSE; Réu: UNIAO GAUCHA DOS POLICIAIS CIVIS; Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL; Réu: UGAPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática), Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática) Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FRAGA

Autor

FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS

Réu

FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

CIRCULO OPERARIO FERROVIARIO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Réu

ASSOCIACAO DOS MOTOTAXISTAS SERVIDORES - ABEMOSE

Réu

UNIAO GAUCHA DOS POLICIAIS CIVIS

Réu

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL

Agravante

UGAPOCI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico e da similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC no acórdão recorrido; além disso, a alteração da decisão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; foi majorado o percentual de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.