AREsp 3003162 - DECISAO

AREsp 3003162 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, deixando de promover o indispensável prequestionamento, não superando as súmulas aplicáveis e não comprovando a similitude exigida para a admissão do recurso especial por divergência (alínea 'c'), nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente/apelante: Apelante/Agravante; Recorrido/parte Ré: Caixa Econômica Federal; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/inadmissão Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Seguro Habitacional, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/contratos De Seguro Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Seguro Habitacional Cláusula Abusiva Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Apelante/Agravante

Recorrente/apelante

Caixa Econômica Federal

Recorrido/parte Ré

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/inadmissão Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, deixando de promover o indispensável prequestionamento, não superando as súmulas aplicáveis e não comprovando a similitude exigida para a admissão do recurso especial por divergência (alínea 'c'), nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se