AREsp 2544464 - ACORDAO

AREsp 2544464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada no art. 507 do CPC não foi objeto de debate na Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto exige, nos termos do art. 1.025 do CPC, que seja indicada violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HERMÍNIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Lógica, Perícia Contábil, Art. 507 Do CPC, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Lógica Perícia Contábil Art. 507 Do CPC Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HERMÍNIA DE CASTRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese fundado no art. 507 do CPC
  2. 2 requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada no art. 507 do CPC não foi objeto de debate na Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto exige, nos termos do art. 1.025 do CPC, que seja indicada violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 211/STJ.