AREsp 3040529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 1.013, §3º (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas ao ônus da prova e à culpa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi desentranhado e foram majorados honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: IDEAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Supressão De Instância, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Supressão De Instância +1 more

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Parties

IDEAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de supressão de instância (art. 1.013, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 1.013, §3º (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas ao ônus da prova e à culpa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi desentranhado e foram majorados honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial