AREsp 2539582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, razão pela qual não é possível conhecer do recurso; ademais, não é cabível recurso especial por alegada ofensa a enunciado sumular, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante do óbice processual.

Parties
Agravante: JOSÉ HERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Fraude À Execução, Preclusão Consumativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Fraude À Execução Preclusão Consumativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOSÉ HERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC/2015 pela aplicação de preclusão consumativa sem decisão de mérito sobre a ilegitimidade passiva
  2. 2 violação do art. 4 do CPC/2015 pela ausência de solução integral de mérito sobre a ilegitimidade passiva
  3. 3 violação dos arts. 485, § 3º, e 486 do CPC/2015 por não se admitir o conhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo e grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, razão pela qual não é possível conhecer do recurso; ademais, não é cabível recurso especial por alegada ofensa a enunciado sumular, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante do óbice processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.