REsp 2136386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento específico ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas), incidiram por analogia os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, não havendo comando normativo nos dispositivos apontados da Lei 13.445/2017 capaz de sustentar a tese recursal, e porque a concessão de visto é ato administrativo de competência do Poder Executivo, não sendo adequada a intervenção judicante; questões constitucionais competem ao STF e a suspensão de segurança não serve ao fim pretendido.

Parties
Agravante: J. E.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Reunião Familiar, Visto Para Ingresso E Permanência, Política Migratória, Suspensão De Segurança (sls 3.092/sc), Proteção Da Criança E Do Adolescente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Reunião Familiar Visto Para Ingresso E Permanência Política Migratória +2 more

Case Brief

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Parties

J. E.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na concessão de visto (competência administrativa do Poder Executivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento específico ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas), incidiram por analogia os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, não havendo comando normativo nos dispositivos apontados da Lei 13.445/2017 capaz de sustentar a tese recursal, e porque a concessão de visto é ato administrativo de competência do Poder Executivo, não sendo adequada a intervenção judicante; questões constitucionais competem ao STF e a suspensão de segurança não serve ao fim pretendido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou o pedido de ingresso sem visto