REsp 2116043 - ACORDAO

REsp 2116043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 357 do CPC, não havendo prequestionamento; a omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TOTAL SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Art. 357 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Art. 357 Do CPC

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Parties

TOTAL SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido sobre art. 357 do CPC
  2. 2 Inexistência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 357 do CPC, não havendo prequestionamento; a omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.