AREsp 2918706 - ACORDAO
Ausente o prequestionamento, mesmo implícito, dos dispositivos federais e não havendo embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplica-se por analogia a Súmula 282/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo apenas para esse fim.
- Parties
- Agravante: RILSON BARBOSA DA SILVA; Agravado: Banco requerido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Ônus Da Prova (autenticidade De Assinatura), Higidez De Contratação De Cartão Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
RILSON BARBOSA DA SILVA
Agravante
Banco requerido
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
- 2 ônus da prova quanto à autenticidade do contrato e da assinatura
- 3 conhecimento da contratação de cartão consignado com descontos em benefício previdenciário
Ratio Decidendi
Ausente o prequestionamento, mesmo implícito, dos dispositivos federais e não havendo embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplica-se por analogia a Súmula 282/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo apenas para esse fim.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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Judgment text and source record
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