AREsp 3020040 - ACORDAO

AREsp 3020040 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente vários dispositivos indicados (arts. 10, 141, 371, 489, §1º, IV, 492 e 933 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282/STF por analogia; quanto a outros dispositivos (arts. 7º, 11 e 1.013, §1º, do CPC/2015) verificou-se deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; simultaneamente constatou-se que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não tem seguimento, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 2% se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Omissão, Obscuridade E Contradição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Omissão, Obscuridade E Contradição Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento implícito versus explícito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente vários dispositivos indicados (arts. 10, 141, 371, 489, §1º, IV, 492 e 933 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282/STF por analogia; quanto a outros dispositivos (arts. 7º, 11 e 1.013, §1º, do CPC/2015) verificou-se deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; simultaneamente constatou-se que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não tem seguimento, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 2% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.