AREsp 3041139 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência nas razões recursais (falta de indicação e cotejo analítico de divergência jurisprudencial), além da incompatibilidade da matéria com o cabimento do recurso especial por demandar reexame de fatos, provas e interpretação contratual; consequentemente manteve-se a decisão de origem e foi determinada a majoração dos honorários em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Competência Do Juízo Arbitral, Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Cláusula Compromissória De Arbitragem Competência Do Juízo Arbitral Embargos À Execução Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 competência do juízo estatal para conhecer embargos à execução diante de cláusula compromissória de arbitragem
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência nas razões recursais (falta de indicação e cotejo analítico de divergência jurisprudencial), além da incompatibilidade da matéria com o cabimento do recurso especial por demandar reexame de fatos, provas e interpretação contratual; consequentemente manteve-se a decisão de origem e foi determinada a majoração dos honorários em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.