AREsp 2775482 - DECISAO

AREsp 2775482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente ao art.950 do Código Civil não foi efetivamente decidida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e também porque não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de súmula; ademais, o Tribunal de origem julgou a questão em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora para a seguradora.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA J FILHOS LTDA.; Apelante/seguradora: MAPFRE SEGUROS S/A; Autora: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Indenização, Súmulas, Pensão Vitalícia
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Recursos Especiais Danos Pessoais Prequestionamento Juros De Mora Indenização +2 more

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Parties

CONSTRUTORA J FILHOS LTDA.

Agravante

MAPFRE SEGUROS S/A

Apelante/seguradora

Requerente

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca da aplicação do art.950 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  3. 3 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente ao art.950 do Código Civil não foi efetivamente decidida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e também porque não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de súmula; ademais, o Tribunal de origem julgou a questão em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora para a seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.