AREsp 2908103 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 43, 44, 59 e 68 do CP) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltou o indispensável prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Embargos de declaração são indispensáveis para suprir omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento implícito exige manifestação do Tribunal de origem, ainda que sucinta

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 43, 44, 59 e 68 do CP) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltou o indispensável prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental