AREsp 2867128 - ACORDAO

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O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as normas e temas apontados (art. 169 do Código Civil, art. 492 do CPC/15 e art. 39 do CDC) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, configurando ausência do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CRISTINA FRANCO DE LIMA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Teoria Da Supressio, Nulidade/cancelamento De Contrato Bancário, Indenização Por Danos Morais, Decisão Extra Petita, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Teoria Da Supressio Nulidade/cancelamento De Contrato Bancário Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA FRANCO DE LIMA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria da supressio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as normas e temas apontados (art. 169 do Código Civil, art. 492 do CPC/15 e art. 39 do CDC) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, configurando ausência do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15