AREsp 2999866 - ACORDAO

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Parties
Agravante: AMALIA RUDNICKI SIPRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Home Care, Custeio De Serviço De Saúde, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMALIA RUDNICKI SIPRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias de direito pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care) quando laudo pericial afasta necessidade de internação