AREsp 3022768 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou dissídio jurisprudencial de forma inadequada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto aos embargos de aclaratórios
  2. 2 prequestionamento implícito da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou dissídio jurisprudencial de forma inadequada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.