AREsp 2990548 - ACORDAO

AREsp 2990548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não manifestou juízo expresso sobre o art. 315, § 2º, do CPP e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF; igualmente, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Processual Penal Prequestionamento Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 315, § 2º, do CPP para fins de conhecimento do recurso especial?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não manifestou juízo expresso sobre o art. 315, § 2º, do CPP e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF; igualmente, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.