REsp 2108472 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), e porque a dosimetria da pena, embora impugnada, foi fundamentada pelo Tribunal de origem e não demonstra manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON JANUARIO DAMAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDERSON JANUARIO DAMAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 155, 156 e 226 do CPP e sua influência na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a dosimetria da pena poderia ser revista sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), e porque a dosimetria da pena, embora impugnada, foi fundamentada pelo Tribunal de origem e não demonstra manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.