AREsp 2497540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento explícito das matérias suscitadas no recurso especial (impedindo o conhecimento pelo STJ, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão No Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Sentença Por Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Do Art. 344 Do Código Penal
Penal Processo Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade Da Sentença Por Fundamentação Per Relationem Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação Do Art. 344 Do Código Penal

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Parties

NELSON VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação dos arts. 381, III, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 344 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento explícito das matérias suscitadas no recurso especial (impedindo o conhecimento pelo STJ, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial