AREsp 2838784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual baseado nos arts. 505 e 507 do CPC/2015, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Agravada/recorrida: RAQUEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Astreintes, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Astreintes Preclusão Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante/recorrente

RAQUEL GONÇALVES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Pretensão de redução de astreintes e aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual baseado nos arts. 505 e 507 do CPC/2015, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais.