REsp 1794882 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, quanto à base de cálculo do adiantamento do PCCS, o entendimento adotado restabeleceu a decisão de primeiro grau que considerou a base de cálculo conforme a implantação administrativa (sobre os vencimentos e as rubricas discriminadas na Circular-Conjunta n.º 006/89) e em conformidade com o art. 8º da Lei n. 7.686/1988; por outro lado, a alegação de violação ao art. 40 da Lei n. 8.112/1990 não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, impedindo conhecimento dessa alegação no recurso especial.

Parties
Exequentes: Claudelice Maciel da Silva e outros; Agravante: NELSON BATISTA GUIMARÃES FILHO E OUTROS; Recorrida: União Federal; Autor Na Origem: SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Adiantamento Do PCCS, Base De Cálculo, Vencimentos Acrescidos Das Vantagens Permanentes, Execução De Título Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Adiantamento Do PCCS Base De Cálculo Vencimentos Acrescidos Das Vantagens Permanentes Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

Claudelice Maciel da Silva e outros

Exequentes

NELSON BATISTA GUIMARÃES FILHO E OUTROS

Agravante

União Federal

Recorrida

SINDSPREV

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 40 da Lei n. 8.112/1990 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 definição da base de cálculo do adiantamento do PCCS: se sobre vencimento básico ou sobre os vencimentos acrescidos das vantagens permanentes
  3. 3 interpretação dos arts. 7º e 8º da Lei n. 7.686/1988 e aplicação da Circular-Conjunta n.º 006/89

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, quanto à base de cálculo do adiantamento do PCCS, o entendimento adotado restabeleceu a decisão de primeiro grau que considerou a base de cálculo conforme a implantação administrativa (sobre os vencimentos e as rubricas discriminadas na Circular-Conjunta n.º 006/89) e em conformidade com o art. 8º da Lei n. 7.686/1988; por outro lado, a alegação de violação ao art. 40 da Lei n. 8.112/1990 não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, impedindo conhecimento dessa alegação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento)