AREsp 3065939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas pelo agravante não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; portanto, o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado, com majoração dos honorários advocatícios na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA; Apelada: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Objetiva Da Administração, Ilegitimidade Passiva, EC 113/2021 (juros De Mora), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Objetiva Da Administração Ilegitimidade Passiva EC 113/2021 (juros De Mora) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

Apelada

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado
  2. 2 prequestionamento de questões federais (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e consequência na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas pelo agravante não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; portanto, o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado, com majoração dos honorários advocatícios na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.